(DOC. VP 204.4533.2004.6800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao direito de propriedade de marca. Ausência de citação por morosidade inerente ao processo judicial. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Observa-se que as matérias previstas na Lei 9.279/1996, art. 209, § 2º, e CPC/2015, art. 485, IV, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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