(DOC. VP 204.4533.2003.7700)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos materiais. Compra e venda de imóvel. Restituição de comissão de corretagem. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Data do pagamento. Incidência da Súmula 568/STJ. Obrigação de pagar a comissão de corretagem. Dever de informação prévia. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.551.956/SP/STJ, sob a sistemática do repetitivo, firmou o entendimento de que o prazo prescricional p

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