(DOC. VP 204.4533.2003.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Incidente para apuração de valores constantes em conta vinculada. Homologação dos cálculos. Preclusão. Determinação de pagamento. Exclusão da responsabilidade. Quantia referente a adiantamento de contrato de câmbio, não sujeitos ao procedimento. Improcedência do incidente. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Prequestionamento e análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Natureza jurídica dos depósitos realizados. Erro de fato. Matéria não devolvida ao colegiado. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante disposto na CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote