(DOC. VP 204.4343.0008.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargados.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no que diz respeito à suposta existência de dois títulos executivos, porquanto a questão foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Em relação ao CCB/2002, art. 221, a ausência de enfrentamento do seu conteúdo legal impede o acesso à instância especial, porquanto

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