(DOC. VP 204.4343.0007.8400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência do réu.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fica preclusa a controvérsia sobre a prescrição se o julgador afasta a sua ocorrência ao sanear a causa e a parte interessada não interpõe, em seguida, o recurso cabível. Precedentes. 2 - O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que «a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos au

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