(DOC. VP 204.4343.0007.4900)

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Omissão quanto a majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A interposição de agravo interno e seu não provimento não ensejam a elevação da verba de honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código d

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