(DOC. VP 204.4343.0006.1000)

STJ. Civil. Processual. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Compra e venda de imóvel em construção, julgada parcialmente procedente. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 373, I e CPC/2015, art. II, e CCB/2002, art. 476. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os CPC/2015, art. 373, I e CPC/2015, art. II, e CCB/2002, art. 476, tidos por ofendidos, da forma em que apresentados no apelo especial, não foram objeto d

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