(DOC. VP 204.4343.0003.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que no acórdão embargado está claro o entendimento da turma julgadora de que a hipótese autoriza o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, porquanto, ao mesmo tempo em que não se pode estimar o proveito econômico obtido com a emissão da certidão de regularidade fiscal, não há como vinc

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