(DOC. VP 204.4343.0003.1600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Saneamento básico. Tarifa de esgoto. Inexistência de tratamento. Prestação parcial das etapas do serviço. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado no REsp. 1.339.313/RJ/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21/10/2013 (tema 565). Ressalva do ponto de vista do relator. Não incidência da Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência recursal da corte suprema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Conforme o entendimento da Primeira Seção desta Corte Superior, é cabível a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes

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