(DOC. VP 204.4343.0002.7200)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Multa moratória. Aplicação de legislação mais benéfica. Retroatividade. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional que se nega provimento.

«1 - O CTN, art. 106 faculta ao contribuinte a incidência da lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada, consoante decidido. 2 - Na espécie, registre-se que a Lei 8.212/1991, art. 35, com a redação anterior à Lei 11.940/2009, não distingue a aplicação da multa em decorrência da sua forma de constituição (de ofício ou por homologação), hipótese prevista tão somente com o advento da Lei 11.940/2009, que introduz

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