(DOC. VP 204.4343.0002.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Execução de título judicial. Prescrição. Ocorrência. Fundamentos aptos a manter o acórdão não impugnados. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que desde a origem o recorrente se insurge contra sentença que extinguiu a execução pela prescrição intercorrente. 3 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o recorrente não apresentou argumentação a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. In

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote