(DOC. VP 204.4343.0001.0500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A controvérsia relativa à legitimidade passiva do Município de Aracaju foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 30, VIII, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.»

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