(DOC. VP 204.4343.0000.5600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Controvérsia solucionada à luz de dispositivo legal diverso dos indicados como violados. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido.

«1 - Os dispositivos apontados como violados (CTN, art. 118 e item 96 da lista anexa do DECRETO-LEI 406/1968, com redação dada pela Lei Complementar 56/1987) não foram objeto de debate perante a Corte de origem, tampouco se opôs Aclaratórios para sanar possível omissão. 2 - Inviável o reconhecimento do prequestionamento implícito, já que, para tanto, se faz imprescindível que o acórdão recorrido tenha, ao menos, analisado a controvérsia à luz do dispositivo legal invocado. Hip

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote