(DOC. VP 204.4075.9002.5200)

STJ. Seguridade social. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição social. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25. Redação dada pela Lei 10.256/2001. Constitucionalidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de indicação dos dispositivos legais interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por a

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