(DOC. VP 204.4075.9001.2200)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Portaria com prazo de vigência indeterminado. Revogação. Decreto 1.343/1994, art. 1º. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A conclusão levada a efeito pelo Tribunal de origem se alinhou com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a exceção prevista no Decreto 1.343/1994, art. 4º se aplica às portarias com prazo de vigência determinado, tendo sido revogadas, em 31/12/1994, aquelas com prazo indeterminado, nos termos do Decreto 1.343/1994, art. 1º do mesmo Decreto. 2 - Agravo Interno da Empresa desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote