(DOC. VP 204.4075.9000.3800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Incidência.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF» (AgInt no RMS 59.450/RN/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2019). 2 - Caso concreto em que, nada obstante o Tribunal de origem houvesse denegado a segurança sob o entendimento de que as informações pleiteadas esbarrariam no sigilo fiscal e no segredo industrial a que aludem os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote