(DOC. VP 204.3623.5011.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrafação. Produto falsificado. Importação. Bola jabulani. Dano moral. Configuração in re ipsa. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo» (AgInt no REsp. 1.537.883/PR/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, ob

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