(DOC. VP 204.3623.5010.7300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Resilição de promessa de compra e venda. Loteamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Arras. Alegação dissociada da realidade dos autos. Litigância de má-fé. Inviabilidade de conhecimento de questões deduzidas sem a pertinente alegação de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos anteriores à sua vigência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Controvérsia acerca a resilição, por iniciativa do promitente comprador, de uma promessa de compra e venda de unidade em loteamento urbano. 2 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou de deficiência de fundamentação na decisão ora agravada. 3 - Ausência de prequestionamento da controvérsia referente à compensação. Óbice da Súmula 282/STF. 4 - Alegação dissociada dos autos no que tange à cláusula de arras, devendo ser mantida a multa por litigân

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote