(DOC. VP 204.3623.5009.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 371 não configurada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 442 não conhecida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. 2 - Por ter o Colegiado estadual, ao apreciar os elementos constantes dos autos, indicado adequadamente as razões do seu convencimento, não há como se reconhecer a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 371. 3 - Nas razões do agravo interno, não houve a impugnação específica ao fundamento utilizad

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