(DOC. VP 204.3623.5008.7000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. 2. Sobrestamento. Desnecessário. 3. Multa. Não incidência. 4. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não superada a barreira do conhecimento do agravo em recurso especial, o julgamento do mérito da questão pelo STF não influenciará na hipótese. 3 - Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, ou o abuso em sua opos

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