(DOC. VP 204.3623.5007.6600)

STJ. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Necessidade de comprovação da representação processual no momento da interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, por utilidade pública, de propriedade da sociedade empresária para implantação da Linha 5 do Metrô de São Paulo, julgada procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o percentual da verba honorária e corrigir os consectários legais da condenação. II - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973, incindindo o Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual: «aos recursos interpostos com f

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