(DOC. VP 204.3623.5005.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência e teratologia. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão recorrido que concluiu pela rescisão do decisum. Alegada infringência ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 485, V, CPC/1973, art. 495 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pelo Distrito Federal, em desfavor da parte agravada, objetivando desconstituir acórdão que, com fundamento na Lei Distrital 38/89, determinou a incorporação do percentual de 84,32% (IPC de mar.90 - Plano Collor) à remuneração dos réus, policiais militares do Distrito Federal, não obstante sub

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote