(DOC. VP 204.3623.5005.0600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Qualidade de segurado rurícola não comprovada, segundo a conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/12/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência dos óbices das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote