(DOC. VP 204.3623.5004.9500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Recurso especial provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Manifestação protelatória.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao Grupo Zagaia pelo Município de Bonito/MS. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar tão somente os réus Secretário Municipal de Finanças e Assessor Jurídico do Município. No Tribunal

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