(DOC. VP 204.3623.5004.5500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Serventias judiciais. Indeferimento de requerimento de permuta. Ato exclusivo do governador do estado. Aplicação da lce 59/2001. Não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Mera expectativa de direito. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, consistente no indeferimento do requerimento de permuta entre titulares de serventias judiciais formulado pelo impetrante e outro. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote