(DOC. VP 204.3623.5004.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. FGTS. Adesão ao parcelamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou consignou a adesão do ora recorrente aos termos propostos na Lei 110/2001, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice conti

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