(DOC. VP 204.3532.3005.9700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pendência na apreciação de «manifestação de inconformidade» apresentada pelo contribuinte contra decisão proferida no processo administrativo de compensação. Desprovimento do agravo regimental. CTN, art. 151, III. Lei 9.430/1996, art. 74.

«1 - Por ocasião do julgamento monocrático do presente recurso especial, os mais recentes precedentes desta Corte Superior adotavam o entendimento de que o recurso contra decisão proferida em processo administrativo de compensação está compreendido na expressão «as reclamações e os recursos», a que se refere o CTN, art. 151, III, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação. 2 - Ocorre que, na assentada do dia 13 de setembro de 2006, a

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