(DOC. VP 204.3532.3003.8800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de ausência de comprovação de que o segurado teve conhecimento das cláusulas restritivas, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimentos obstados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/S

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