(DOC. VP 204.3532.3003.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238. Requisitos. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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