(DOC. VP 204.3532.3003.6900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 948. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Transporte de bovinos entre propriedades de mesma titularidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote