(DOC. VP 204.3532.3003.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Juros de mora. Matéria de ordem constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido se baseado em fundamentos eminentemente constitucionais, afasta-se a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote