(DOC. VP 204.3532.3000.9700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Intempestividade.

«1 - O acórdão embargado foi publicado em 18/6/2019, de modo que o prazo para interposição de embargos de declaração teve início em 19/6/2019 e expirou em 26/6/2019. Os presentes embargos de declaração somente foram interpostos em 15/7/2019, após expirado o prazo recursal, razão pela qual não merece conhecimento, haja vista sua flagrante intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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