(DOC. VP 204.3532.3000.6200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Indicação. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a parte embargante utiliza-se do recurso integrativo para impugnar os fundamentos de não conhecimento do agravo interno, não havendo sequer indicação de algum dos vícios previstos no dispositivo supramencionado. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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