(DOC. VP 204.3155.5006.5400)

STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Execução fiscal. Município. Pessoa jurídica de direito público. Embargos à execução. Ausência de garantia por penhora. Certidão positiva com efeitos de negativa. Agravo regimental não provido. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que na execução fiscal proposta contra Município, em se tratando de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens, opostos embargos à execução, recebidos e processados, tem o embargante direito a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 2 - Agravo regimental não provido.»

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