(DOC. VP 204.3155.5002.2900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Recusa de cobertura a procedimento prescrito pela equipe médica. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Precedentes. Dano moral configurado. Revisãa Súmula 7/STJ.

«1 - Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2 - O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. 3 - Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento para o câncer em es

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