(DOC. VP 204.3103.9004.7700)

STM. Crime militar. Corrupção ativa. Tentativa de evasão de preso. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CPM, art. 125, VII. CPM, art. 129. CPM, art. 180, § 1º. CPM, art. 309.

«Insuficiência probatória enseja a absolvição do acusado face ao crime entabulado no CPM, art. 309. No que se refere ao CPM, art. 180, § 1º, merece reforma a decisão por ter incidido em erro ao aplicar a pena. Segundo a sistemática adotada pelo Código Penal Militar, não poderia aplicar uma atenuante genérica, CPM, art. 72, I - menoridade, para reduzir a pena aquém do mínimo cominado, admitindo-se, somente, a redução facultativa da pena, CPM, art. 48, parágrafo único, do Esta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote