(DOC. VP 204.3103.9004.6000)

STM. Crime militar. Habeas corpus. Falsa comunicação de crimes. CPM, art. 344.

«O simples indiciamento em Inquérito Policial Militar, oriundo de Sindicância, não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido por Habeas Corpus. Somente quando a atipicidade ou a ilegitimidade passiva do indiciado se mostrarem inequívocas, admite-se tal possibilidade, consoante construção jurisprudencial e doutrinária. Ordem denegada por falta de amparo legal. Decisão unânime.»

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