(DOC. VP 204.3103.9003.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Extorsão mediante sequestro. Interceptações telefônicas. Alegada contrariedade à Lei 9.296/1986. Reiteração de pedido deduzido no RHC 63.800/MG/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O pedido exposto no agravo em recurso especial está prejudicado, tendo em vista que se trata de reiteração efetuada no RHC 63.800/MG/STJ, já processado e analisado por esta Corte. 3 - Não compete ao Super

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