(DOC. VP 204.3103.9003.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Gratuidade da justiça. Acolhimento.

«1 - Configurado o vício de omissão acerca da suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência dos beneficiários da gratuidade da justiça. 2 - Embargos de declaração acolhidos para suprir o vício de omissão, ante a aplicação do CPC, art. 98, § 3º no particular.»

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