(DOC. VP 204.3103.9001.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não configurada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Embargos à Execução. 2 - Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pela recorrente. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais não é permitida na via especial. 4 - Agravo interno não provido.»

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