(DOC. VP 204.3103.9000.6700)

STJ. Administrativo. Anistia. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Danos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se bus ca assegurar os efeitos financeiros retroativos à data devida do retorno às atividades em razão de anistia, incluindo-se as remunerações, benefícios e demais vantagens e formas de retribuição, como se estivesse em exercício no Ministério dos Transportes, relativos ao período de 30/12/1994 a 23/07/1999. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada viola

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