(DOC. VP 204.3103.9000.6000)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuições sobre a folha de salários. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança que objetiva reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre os valores pagos ou creditados ao empregado a título de horas extras e seus adicionais, férias gozadas e adicional de sobreaviso, autorizando a compensação de todos os valores por conta disso recolhidos a maior nos últimos 5 anos com tributos vincendos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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