(DOC. VP 204.3103.9000.4500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente de comercialização rural. Leis 8.540/92 e 9.528/97. Precedente do STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva suspensão do pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do impetrante, bem como a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.523-12, de 25/9/1997, que alterou a Lei 8.212/1991, instituindo a cobrança de tal contribuição aos produtores rurais. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi

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