(DOC. VP 204.3103.9000.2700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Questões já apreciadas em acórdãos anteriores.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando a aquisição compulsória da área descrita na inicial. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o

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