(DOC. VP 204.1921.6000.7300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3 - É firme a or

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