(DOC. VP 204.1921.6000.3800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, mesmo em relação a matéria de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2 - Se o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna especificamente os fundamentos condutores do aresto recorrido, considera-se deficiente a fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote