(DOC. VP 204.1921.6000.2200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, haja vista a ausência de apreciação de mérito no acórdão embargado acerca da aplicação do CPP, art. 186. 3 - Neste agravo regimental, contudo, a defesa se limitou a alegar genericamente o prequestionamento do tema

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