(DOC. VP 204.1191.0000.8100)

STJ. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Servidora pública estadual. Inclusão de marido como dependente no instituto de saúde dos servidores do estado do ceará. Acórdão fundamentado em legislação local. Emenda Constitucional CE 39/1999, regulamentada pela Lei Complementar CE 12/1999 e Lei Complementar CE 24/2000. Súmula 280/STF. Aplicação por analogia.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, embora o enunciado da Súmula 280/STF seja relativo ao Recurso Extraordinário, é aplicável ao Recurso Especial, por analogia. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido analisou a questão relativa à inscrição de marido como dependente de servidora pública para fins assistenciais e previdenciários, com fundamento em legislações locais, especialmente na Emenda Constitucional CE 39/1999, regulamentada pela Lei Complementar CE

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