(DOC. VP 204.1191.0000.7200)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. BacenJud. Penhora on-line. Ausência de requerimento pela parte credora. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 655-A. Agravo não provido. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 667. CPC/1973, art. 685. Lei 6.830/1980, art. 7º, II. Lei 6.830/1980, art. 15, II.

«1 - «A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema BacenJud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A» (AgRg no REsp. 1.180.813/SC/STJ, 1ª T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 09/11/2010). 2 - Agravo regimental não provido.»

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