(DOC. VP 204.1039.3622.0963)

TJSP. ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

- Recurso Especial - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 444/STJ - Redirecionamento da ação contra os sócios - Dissolução irregular da sociedade que torna possível o redirecionamento - CTN, art. 135 c/c súmula 435, do C. STJ - Constatação de não funcionamento no endereço cadastrado - Ato ilícito anterior à citação da pessoa jurídica, que se deu por edital - Termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento que é a citação - Ausência de contr

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